Termos e Condições

1. Identificação do prestador

O serviço Get an Opinion ("Serviço") é prestado por Filipe Pedrosa (pessoa singular), com morada na Rua Oureça 7, Coimbra, Portugal, NIF 216670250, contactável em getopinion@2filipe.com ("nós", "nosso"). Ao utilizar o Serviço, o utilizador celebra um contrato com Filipe Pedrosa.

2. Aceitação

A utilização continuada do Serviço implica a aceitação destes Termos. Se não concordar, deve cessar a utilização.

3. Descrição do Serviço

O Get an Opinion permite ao utilizador iniciar debates com painelistas de inteligência artificial sobre temas à sua escolha, com transcrição em tempo real e, opcionalmente, áudio.

4. Utilização indevida

O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos, de spam, violação de direitos de propriedade intelectual, interferência com a segurança (malware, sondagem, scraping) ou geração de conteúdo proibido (discurso de ódio, conteúdo de exploração, deepfakes não consensuais, jailbreaks).

O utilizador é responsável pelos prompts que submete, pela utilização que faz das respostas geradas, pela verificação da sua exatidão e por ter os direitos necessários sobre os conteúdos que envia.

5. Conta e credenciais

O utilizador deve manter confidenciais as suas credenciais de acesso e é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.

6. Propriedade intelectual

Filipe Pedrosa detém todos os direitos sobre o Serviço, software, documentação e marca. É concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilização do Serviço dentro do plano contratado. É proibida a engenharia reversa, revenda, redistribuição ou contorno de limites técnicos.

7. Pagamentos e subscrições

Os pagamentos, faturação, impostos, cancelamentos e reembolsos são processados pela Stripe, que atua como Merchant of Record nas nossas transações. Consulte os Termos do Consumidor da Stripe para os termos comerciais aplicáveis.

O nosso processo de encomenda é conduzido pela Stripe. A Stripe é o Merchant of Record para as nossas encomendas e gere a cobrança de impostos, faturação, disputas e reembolsos.

8. Disponibilidade e garantias

O Serviço é prestado "tal como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros. As respostas geradas por IA podem ser imprecisas e não devem substituir aconselhamento profissional regulamentado (médico, jurídico, financeiro).

9. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento material, falta de pagamento, risco de fraude/segurança, ou violações repetidas ou graves da política de utilização.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a nossa responsabilidade agregada está limitada aos valores pagos pelo utilizador nos 12 meses anteriores. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, consequenciais ou especiais (perda de lucros, dados, reputação), exceto nos casos em que a lei o proíba.

11. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais competentes serão os da comarca de Coimbra, Portugal, salvo disposição imperativa em contrário.

11-A. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a respeitar a nossa Política de Moderação, que descreve o conteúdo proibido (discurso de ódio, ataques pessoais, incitamento à violência, desinformação, conteúdo sexual, doxxing, jailbreaks). A violação dá-nos direito a suspender ou cessar o acesso ao abrigo da cláusula 9.

12. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos: getopinion@2filipe.com.